Termos de Uso do Despachi
✅ Aceitação Expressa: Ao criar uma conta, o Lojista declara ter lido e aceito: (i) estes Termos; (ii) o
DPA; e (iii) a
Política de Privacidade.
Cobrança recorrente exige autorização expressa no cadastro.
Contrato entre você ("Lojista") e Idiligo Brasil Ltda (CNPJ: 21.182.288/0001-32), Trindade/GO, para uso da plataforma Despachi™.
1. Sobre o Serviço
Plataforma SaaS para gerenciamento de filas de impressão, upload via QR Code e monitoramento. Opera sob licença da tecnologia OuViTel Logic Engine™ (Urimata Ltda). Licença de uso apenas, sem transferência de propriedade.
2. Cadastro e Segurança
- Lojista responsável por senha e dados de acesso.
- Informações devem ser verdadeiras e atualizadas.
- Conta pode ser suspensa por violação ou atividade suspeita.
- Cobrança recorrente: Exige autorização expressa via checkbox no cadastro.
3. Política de Arquivos
Despachi não armazena arquivos indefinidamente (LGPD).
- Arquivos criptografados e armazenados temporariamente.
- Exclusão permanente após impressão confirmada pelo sistema ou 2 horas do upload (o que ocorrer primeiro).
- Backups seguros com retenção limitada.
4. Responsabilidade sobre Conteúdo
⚠️ Importante: Lojista não acessa conteúdo antes da impressão, apenas metadados.
- Cliente Final é único responsável por legalidade e conteúdo.
- Lojista não será responsabilizado, salvo dolo, violação legal ou quando vedado por lei.
- Obrigação: Lojista deve exibir aviso visível informando responsabilidade do Cliente Final.
5. Pagamento e Suspensão
🎁 Teste: 30 dias grátis. Cobrança automática após, mediante autorização expressa.
- Pagamento antecipado, por mês/impressora.
- Falha: tentativas de cobrança antes da suspensão + notificação.
- Cancelamento a qualquer momento, sem multa.
6. Limitação de Responsabilidade
Não cobrimos: falhas de hardware, internet, conteúdo impresso, ou danos indiretos/lucros cessantes.
Exceções: Dolo, violação legal, LGPD ou quando vedado por lei.
Teto: Responsabilidade acumulada ≤ valor pago nos últimos 3 meses ou R$ 1.000,00 (o maior).
7. Modificações
Alterações com aviso de 30 dias. Uso contínuo = aceitação. Cancelamento sem custo até vigência das mudanças.
8. Suporte Técnico
- Canais: WhatsApp (62) 3772-1762, suporte@despachi.com
- Horário: Seg–Sex, 08:00–18:00 (Brasília)
- Resposta: Até 24h úteis para críticas
- Disponibilidade: Objetivo comercial ~99%, não é garantia contratual
- Papéis: Lojista = Controlador; Idiligo = Operadora (primário) + Controladora (dados operacionais).
- Base Legal: Contrato + legítimo interesse (+ consentimento quando aplicável).
- Direitos: Via Lojista ou lgpd@despachi.com.
10. Disposições Gerais
Vigência: Enquanto utilizar a plataforma. Acordo Integral: Termos + DPA + Privacidade. Cessão: Apenas com consentimento. Divisibilidade: Cláusulas inválidas não afetam demais.
11. Foro
Leis do Brasil. Em relações de consumo, prevalece o CDC. Foro: Trindade/GO.
12. Contato
Idiligo Brasil Ltda
CNPJ: 21.182.288/0001-32
📍 Trindade, GO • Brasil
📧 contato@despachi.com • lgpd@despachi.com
📞 (62) 3772-1762
Data Processing Agreement (DPA)
Versão: 1.3 • Termos • Privacidade
📋 Sobre: Complementa Termos e estabelece obrigações LGPD entre Controlador (Lojista) e Operadora (Idiligo Brasil Ltda).
1. Definições
- LGPD: Lei nº 13.709/2018
- Controlador: Lojista que determina finalidades
- Operadora: Idiligo Brasil Ltda (CNPJ: 21.182.288/0001-32)
- Dados Pessoais: Conforme art. 5º, I, LGPD
- Cliente Final: Usuário que envia arquivos
- DPO: lgpd@despachi.com
2. Escopo
Tratamento para: upload via QR Code, fila de impressão, aprovação em 1 clique, exclusão automática (2h), relatórios.
Exclusão: Operadora não acessa conteúdo no curso normal da operação, limitando-se ao processamento automatizado necessário, exceto para manutenção técnica, segurança ou cumprimento legal.
3. Duração
Inicia na ativação; vigora durante contrato; encerra com cancelamento. Exclusão/anonimização em até 30 dias pós-término, salvo obrigação legal.
4. Tipos de Dados
📋 Dados do Controlador
| Categoria | Finalidade | Base Legal |
|---|
| Nome, e-mail, telefone, CNPJ | Cadastro, faturamento, suporte | Contrato (art. 7º, V) |
| Dados de pagamento | Assinaturas | Contrato + obrigação legal |
| Logs, IP, dispositivo | Segurança, prevenção a fraudes | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
📤 Dados do Cliente Final
| Categoria | Finalidade | Base Legal |
|---|
| Metadados (nome, tamanho, tipo) | Roteamento, cobrança, auditoria | Contrato (Lojista ↔ Cliente) |
| Batch-ID | Vincular transação | Legítimo interesse + segurança |
| Conteúdo do arquivo | Impressão física | Contrato (Lojista ↔ Cliente) |
Nota: Acesso ao conteúdo é tecnicamente restrito e limitado ao processamento automatizado necessário.
5. Obrigações do Controlador
- É legítimo controlador com base legal adequada
- Obteve consentimento/base válida para compartilhamento
- Informou Clientes Finais sobre tratamento (art. 9º LGPD)
- Responderá por solicitações de direitos dos titulares
- Notificará Operadora imediatamente em caso de violação
- Utilizará Serviço em conformidade com este DPA e legislação
6. Obrigações da Operadora
- Processar dados apenas conforme instruções documentadas
- Garantir confidencialidade de pessoas autorizadas
- Implementar medidas técnicas/organizacionais adequadas
- Notificar Controlador sem atraso indevido (preferencialmente ≤72h) em caso de violação
- Prestar assistência razoável para cumprimento da LGPD
- Excluir/anonimizar dados após término do serviço
- Permitir auditorias apenas mediante justificativa razoável, limitadas a documentação, salvo obrigação legal
7. Suboperadores
Podem ser contratados desde que: obrigações equivalentes; Operadora permanece responsável; Controlador notificado com ≥15 dias por e-mail ou painel.
Lista de suboperadores
| Suboperador | Finalidade | Localização | Mecanismo |
|---|
| Netlify, Inc. | Frontend/CDN | EUA | Cláusulas padrão + criptografia |
| Railway Corp. | Backend/banco de dados | EUA | Cláusulas padrão + TLS 1.3 |
| Stripe / Mercado Pago | Pagamentos | EUA/BR | Cláusulas padrão + PCI-DSS |
| Google Cloud | Backups criptografados | EUA/BR | Cláusulas padrão + art. 33 LGPD |
Atualização: Lista disponível via lgpd@despachi.com.
8. Transferências Internacionais
- País com nível adequado reconhecido pela ANPD, OU
- Cláusulas padrão ou mecanismos aprovados (art. 33 LGPD)
- Medidas técnicas complementares (criptografia)
- DPIA quando aplicável para transferências relevantes
9. Medidas de Segurança
🔐 Técnicas
- Trânsito: TLS 1.3
- Repouso: AES-256
- Acesso: MFA, menor privilégio, revisão periódica
- Monitoramento: Detecção de intrusão, auditoria de logs
- Backups: Criptografados, retenção ≤30 dias
- Criptografia adicional: Conforme arquitetura e contexto
🛡️ Organizacionais
- Políticas internas de segurança e proteção de dados
- Treinamento anual em LGPD
- Procedimento documentado para resposta a incidentes
- DPIA para novos recursos
- Auditorias internas semestrais
10. Violação de Dados
- Notificação ao Controlador sem atraso indevido (preferencialmente ≤72h)
- Inclui: descrição, categorias afetadas, medidas de mitigação
- Controlador notifica ANPD/titulares (art. 48 LGPD) com suporte da Operadora
- Cooperação na investigação e remediação
11. Direitos dos Titulares
- Controlador é primeiro ponto de contato para Clientes Finais
- Operadora presta assistência técnica razoável
- Para dados sob controle direto da Operadora: resposta em ≤15 dias (art. 18 LGPD)
12. Exclusão de Dados
- Exclusão/anonimização em ≤30 dias após término
- Arquivos de impressão excluídos automaticamente após 2h ou impressão
- Metadados retidos por ≤5 anos para obrigações legais (art. 195 CTN, fiscal, contábil)
- Confirmação por escrito da exclusão, quando solicitado
13. Responsabilidade
- Cada parte responde por danos por violação deste DPA ou LGPD
- Responsabilidade da Operadora ≤ valor pago nos últimos 3 meses ou R$ 1.000,00 (o maior)
- Limitação não se aplica quando vedada por lei (incluindo LGPD), nem a: (i) confidencialidade; (ii) indenização de terceiros; (iii) dolo/culpa grave
14. Vigência
Entrada em vigor na aceitação; válido enquanto utilizar Serviço; rescindível com 30 dias de aviso; cláusulas de segurança/exclusão sobrevivem ao término.
15. Disposições Gerais
- Integralidade: DPA + Termos = acordo integral sobre proteção de dados
- Alterações: Atualizações com aviso de 30 dias; uso continuado = aceitação
- Cessão: Apenas com consentimento prévio, exceto fusão/aquisição
- Divisibilidade: Cláusulas inválidas não afetam demais
- Idioma: Português brasileiro prevalece
16. Foro
Leis do Brasil, em especial LGPD. Em relações de consumo, prevalece o CDC. Foro: Comarca de Trindade/GO.
Política de Privacidade do Despachi
Última atualização: 22 de Abril de 2026
Esta Política descreve como a Idiligo Brasil Ltda (CNPJ: 21.182.288/0001-32) coleta, usa, compartilha e protege dados pessoais na plataforma Despachi™, em conformidade com a LGPD.
🔐 Nosso compromisso: Privacidade desde o design. Minimização de coleta + maximização de segurança.
1. Papéis na LGPD
- Controlador: Lojista (dono da copiadora) para dados de Clientes Finais.
- Operadora: Idiligo Brasil Ltda, processando dados em nome do Lojista para execução do contrato.
- Controladora (operacional): Idiligo para dados necessários à operação da plataforma (faturamento, segurança, logs, suporte).
2. Dados Coletados e Finalidades
📋 Dados do Lojista
| Dado | Finalidade | Base Legal |
|---|
| Nome, e-mail, telefone, CNPJ/CPF | Cadastro, autenticação, faturamento, suporte | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Dados de pagamento (gateway) | Processamento de assinaturas | Contrato + obrigação legal |
| Logs de acesso e uso | Segurança, prevenção a fraudes, melhoria | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| IP, identificadores de dispositivo | Segurança técnica e compatibilidade | Legítimo interesse + obrigação legal |
📤 Dados do Cliente Final
🔒 Privacidade desde o design: Idiligo não acessa nem inspeciona conteúdo dos arquivos. Processamento criptografado com medidas técnicas e organizacionais adequadas (controle de acesso, criptografia, segregação). Roteamento cego via metadados não sensíveis.
| Dado | Finalidade | Base Legal |
|---|
| Nome do arquivo, tamanho, tipo | Roteamento na fila e cobrança por página | Contrato (Lojista ↔ Cliente) |
| Batch-ID (código único) | Vincular arquivo para auditoria | Legítimo interesse + segurança |
| Timestamp de upload/impressão | Controle de retenção e prova de serviço | Obrigação legal + legítimo interesse |
| Conteúdo do arquivo | Impressão física | Contrato (Lojista ↔ Cliente) |
Nota: Conteúdo permanece acessível apenas no ambiente do Lojista no momento da impressão.
3. Como Protegemos Seus Dados
- Criptografia: TLS 1.3 (trânsito) + AES-256 (repouso).
- Retenção mínima: Arquivos excluídos após impressão ou 2h do upload.
- Backups seguros: Criptografados, retenção ≤30 dias.
- Acesso restrito: Princípio do menor privilégio.
- Monitoramento: Detecção de intrusão + auditoria de logs.
- Boas práticas: Secure coding + testes periódicos de segurança.
- Governança: Políticas revisadas periodicamente.
4. Com Quem Compartilhamos
Não vendemos dados. Compartilhamos apenas quando estritamente necessário:
- Subcontratados: Provedores de infraestrutura e pagamento, sob contratos LGPD-compliant. Lista atualizada disponível mediante solicitação.
- Autoridades: Apenas quando exigido por lei ou para proteger direitos/segurança.
- Com consentimento: Quando o titular autorizar expressamente.
5. Transferências Internacionais
- País com nível adequado reconhecido pela ANPD, OU
- Cláusulas contratuais padrão ou mecanismos aprovados (art. 33 LGPD) + medidas técnicas complementares.
6. Cookies e Tecnologias Similares
Utilizamos apenas cookies estritamente necessários (autenticação, segurança, sessão). Sem cookies de marketing ou rastreamento de terceiros no momento. Você pode configurar seu navegador para bloquear cookies, mas isso pode limitar funcionalidades.
7. Decisões Automatizadas
Não realizamos decisões automatizadas baseadas em dados pessoais (perfilamento, pontuação, avaliação de conteúdo). O Despachi apenas roteia arquivos para impressão de forma cega, sem avaliação automatizada do conteúdo.
8. Seus Direitos (LGPD, art. 18)
Confirmação
De que seus dados estão sendo tratados.
Acesso
Aos dados que mantemos sobre você.
Correção
De dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Exclusão
De dados tratados com consentimento (com exceções legais).
Portabilidade
Para outro fornecedor, quando tecnicamente viável.
Revogação
Do consentimento, a qualquer momento.
Como exercer seus direitos
Observação: Titular também pode reclamar à ANPD (www.gov.br/anpd) ou buscar reparação judicial.
Para Clientes Finais: Como o Lojista é controlador dos seus dados, entre em contato primeiro com a copiadora. Caso não obtenha resposta, podemos intermediar via lgpd@despachi.com.
9. Retenção de Dados
| Tipo de Dado | Prazo | Base |
|---|
| Arquivos para impressão | Até 2h após upload ou impressão | Minimização + segurança |
| Metadados de transação | 5 anos | Obrigações legais (fiscal, contábil, prescricionais) |
| Dados cadastrais do Lojista | Vigência do contrato + 5 anos | Contrato + defesa em processos |
| Logs de segurança/acesso | 2 anos | Legítimo interesse (fraudes) ou obrigação legal |
10. Crianças e Adolescentes
Despachi não é direcionado a menores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de crianças. Pais/responsáveis podem solicitar exclusão via lgpd@despachi.com.
11. Alterações nesta Política
Podemos atualizar periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas com ≥30 dias de antecedência via e-mail ou notificação na plataforma. Uso contínuo = aceitação da nova política.
12. Contato e DPO
Esta Política deve ser lida em conjunto com os Termos de Uso e o DPA.
📑 Índice Geral
Como usar: Clique para navegar diretamente para qualquer seção.
📄 Termos de Uso
🔐 DPA
🔒 Política de Privacidade
🔗 Integração: Termos + DPA + Privacidade constituem acordo integral; mesma vigência, entidade e foro; em conflito, prevalece disposição mais protetiva ao titular (LGPD) e ao consumidor (CDC).